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Lei garante vagão exclusivo para mulheres cis, trans e travestis em trens e metrô do Rio


Por NLUCON

Mulheres cis, trans e travestis terão um vagão exclusivo no sistema de trens e metrô do Rio de Janeiro. A medida está em vigor desde abril de 2016, mas foi regulamentada pelo governo do Estado na quarta-feira (30) pelo Decreto 46.072/17.

Agora, os vagões exclusivos poderão ser utilizados apenas por mulheres cis, trans e travestis, conforme diz um trecho. A fiscalização será feita em dias úteis, nos intervalos de 6h às 9h, de 17h às 20h, pela Polícia Militar.

Os infratores serão notificados da primeira vez, ficando sujeitos a multa de 184,70 a 1.152,77 a partir da segunda infração. As concessionárias que não provocam campanhas educativas e usem avisos sonoros também serão multadas. Elas têm prazo de ser meses para adaptar às determinações.

Uma das autoras da lei, a deputada Martha Rocha declarou que “pensando no bolso, os homens vão respeitar os vagões femininos”. Do valor, 70% serão destinados ao Fundo Especial da Polícia Militar do Rio de Janeiro e 30% ao Fundo Especial da Polícia Civil, para ser direcionado às Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher.

O decreto também permite que algumas pessoas do sexo/gênero masculino entrem no vagão, como crianças de até 12 anos acompanhadas por mulheres, homens que forem acompanhantes de mulheres portadoras de deficiência, agentes de segurança e policiais, desde que estejam uniformizados, além de profissionais de saúde para prestar atendimentos de emergência.

A medida ocorreu diante das várias denúncias de abusos e violações sofridas por pessoas do gênero feminino por pessoas do gênero masculino nestes espaços. 

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