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STF permite que pessoas trans retifiquem registro civil sem cirurgia, laudo ou autorização judicial


Por NLUCON

Conquista histórica para a população trans e travesti! O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (1º) permitir que travestis, mulheres transexuais, homens trans e outras transgeneridades retifiquem registro civil sem a necessidade de cirurgia, laudos médicos, perícias e autorização judicial.

De acordo com a decisão, a pessoa trans ou travesti pode requisitar a alteração do prenome e sexo/gênero do documento diretamente no cartório, sem precisar do aval médico ou da justiça, baseando na auto-definição da própria identidade.

Após ser adiado por diversas vezes, o julgamento iniciou com os votos dos ministros na quarta-feira (28). O relator Marco Aurélio Mello, seguido de Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber e Luis Fux votaram favorável à autorização para a retificação da documentação.

“É inaceitável no estado democrático de direito inviabilizar a alguém a escolha do caminho a ser percorrido, obstando-lhe o protagonismo pleno e feliz da própria jornada”, declarou Marco Aurélio. Já Barroso frisou que a mudança do nome no registro civil deve ser realizada mesmo sem autorização judicial, porque “a identidade de gênero não se prova”.

Nesta quinta-feira, os ministros Ricardo Lewandoswki, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármem Lúcia também votaram a favor, aprovando em unanimidade o direito à população trans e travesti. Para Cármen, “não se respeita a honra de alguém se não respeita a imagem que (a pessoa trans ou travesti) tem”.

Nas redes sociais, diversas pessoas comemoraram a decisão histórica. A tradutora e ativista trans Alessandra Ramos Makkeda disse que a decisão garante quase tudo o que a PL João Nery se propõe. “Mudar o nome é uma das coisas mais importantes! Ao fazer isso, o Estado brasileiro reconhece que ser travesti, transexual e transgênero não é algo do outro mundo e reconhece institucionalmente a nossa existência! Isso é o primeiro passo para sermos respeitadas e respeitados e possamos lutar por mais direitos!”.

O Supremo ainda não definiu a partir de que data a alteração estará disponível nos cartórios.

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