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Já posso ir ao cartório retificar prenome e gênero dos documentos? Advogados explicam


Por NLUCON

Desde a última quinta-feira (1º), quando o Supremo Tribunal Federal decidiu permitir que travestis, mulheres e homens trans tem o direito de retificar o registro civil diretamente no cartório, sem a necessidade de laudo, médico, perícias e autorização judicial, muita gente está perguntando se já é possível ir ao cartório e pedir a mudança.

Segundo o texto dos advogados Thiago Coacci, Thiago Gomes Viana e Paulo Iotti, no site do GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero – o direito já está conquistado, tem eficácia imediata, mas para realizar a retificação sem contratempos é preciso esperar a publicação oficial no Diário da Justiça Eletrônica – uma vez que os cartórios poderão se utilizar da publicação para não cumprir a decisão.

“Uma vez publicado o acórdão (a decisão), não haverá mais dúvida de que cada pessoa trans interessada poderá exigir, imediatamente, a retificação diretamente nos cartórios. Todavia, é provável que mesmo assim alguns cartórios venham a negar a retificação, alegando “não saber” como agir. Nesses casos, como o direito já existe e já é válido, é possível ingressar com uma ação na justiça para obrigar o cartório a realizar a retificação”, informa.

Entidades e grupos LGBT, bem como a Antra, ABGLT, Aliança Nacional LGBTI e o GaDvs devem colaborar com a regulamentação das normativas (e contribuir com o procedimento adequado, documentos necessários, prazos…) junto ao Conselho Nacional de Justiça. Eles explicam, todavia, que a resolução é bem vinda, mas que não é necessária para que os cartórios comecem a atuar, pois a atuação é imediata, conforme decisão do STF.

A advogada Maria Berenice Dias disse, em entrevista ao JOTA, que a busca pela regulamentação do procedimento serve para garantir a eficácia das retificações. “Não queremos que fique na mesma situação do casamento homoafetivo, que alguns cartórios alegavam que o que o Supremo disse é que se tratava de união estável, não casamento, e tinha gente que negava”.

Maria Berenice e Paulo Iotti no STF


De acordo com Paulo Iotti, em entrevista ao Justificando, não deve haver segredo nenhum para implementar a regulamentação. “Da mesma forma que antes se registrava uma decisão judicial no livro de registros respectivo para mudar nome e sexo da pessoa trans, agora bastará mudar mediante uma declaração escrita e assinada em que a pessoa se declare transgênera e diga qual o novo prenome e sexo que deseja ter em seus documentos. Injustificável qualquer recusa sob fundamento de ‘não saber’ como agir. Seria um simplismo acrítico absurdo, se não for transfobia institucional disfarçada de dúvida procedimental”.

Para o GADvS , tudo isso não deve demorar tanto. “A orientação é para que todo mundo que queira retificar espere um pouco, ao menos até a publicação do acórdão, para evitar qualquer tipo de constrangimento. Se houver muita urgência e realmente não conseguir a alteração via cartório, uma alternativa é ingressar com ação judicial, já pleiteando a aplicação do entendimento do STF, embora, como dito, parte do Judiciário possa querer esperar a publicação da decisão para tanto), supõe a demonstração do “perigo na demora”.

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