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Pessoas trans e travestis ainda encontram dificuldades para retificar documentação em cartórios

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Mesmo após a decisão do STF e as regras determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça para retificar o nome e gênero da certidão de nascimento, diversas pessoas trans e travestis ainda enfrentam dificuldades ao se dirigirem aos cartórios e solicitarem a mudança. Elas fazem diversas denúncias, mostram os bastidores e já mobilizam instituições nacionais.

A militante e DJ Ledah Martins é uma delas. Ela revela que foi ao cartório de Santo Amaro, São Paulo, com todos os documentos exigidos pelo CNJ separados meticulosamente por sua advogada, Aninha Cortês. Porém, o cartório rejeitou de prontidão a documentação e ofereceu uma metodologia que dificulta o processo. Disse que a entrega de documento não poderia ser feita pessoalmente, apenas por e-mail e sem previsão de retorno.

“Eles criaram uma metodologia para dificultar. Não quiseram nem pegar a documentação, que estava pronta. Disseram que não poderiam conferir pessoalmente, mesmo lá sendo o cartório. Disseram que após eu enviar um e-mail com a documentação, eles marcariam uma data para eu voltar ao cartório. Além desta espera, ainda há a espera para a certidão ficar pronta. Ou seja, seguimos dependendo da boa vontade e mal atendimento de cartórios recheados de funcionários mal-educados, mal informados e de má vontade”, disse ao NLUCON.

Pedro Bouzas, de Salvador, relata que o cartório está impondo grandes dificuldades desde quando deu início ao procedimento. A cada volta, novos documentos são solicitados. “Eu havia entregado todos os documentos solicitados e me deram o prazo de entrega dia 23 de julho. Mas no dia 20, quando liguei para confirmar a entrega, eles me pediram mais documentações e disseram que eu precisava pagar a segunda via da minha certidão antiga, uma vez que a certidão estava plastificada. No prazo estourado me solicitaram outras documentações e, diante da situação, a atendente demonstrou descaso total ao dizer que “não sabia nem quando o oficial assinaria a papelada”.

N. A. relatou que o cartório de sua cidade, município de São Paulo, dificultou a retificação e declarou que aguardava a chegada de um papel com as normativas, mesmo após a divulgação do provimento do CNJ. O homem trans B. C. revela que durante o procedimento o cartório exigiu laudo médico e questionou verbalmente a ausência de ação judicial nos papeis disponibilizados. Ele mesmo precisou falar sobre as novas exigências. “Sinto que não fizeram o dever de casa de lerem o provimento e só acabam se informando quando aparece um caso”, declara ele.

O mesmo ocorreu com a militante Isabella Santorinne Braga, que mora em Belém. Ao ligar ao cartório de origem para tirar dúvidas se deparou com diversas desculpas para a não retificação, que descumprem a decisão do STF e do CNJ. “Uma delas é que a retificação só deveria ser feita via ação judicial”, declara. Como Isabela já estava com uma decisão pendente – e que aguardava a anulação por meio da Defensoria Pública – conseguiu acelerar a decisão no Fórum e receber um parecer favorável do juiz.  “Na segunda-feira (13) estarei indo ao cartório para o procedimento”, disse.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL PROMOVE AÇÃO

Não há um número exato de pessoas trans que encontraram dificuldades na retificação da documentação, mas a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) confirma que há diversos relatos informais de não cumprimento das normativas do CNJ e tampouco do STF. A Associação informa que os motivos vão desde a falta de preparo dos funcionários em atender a demanda ou até mesmo a exigência de comprovantes que não são mais exigidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

“Ao chegar no cartório, muitas vezes os funcionários não sabem lidar com a situação, seja por preconceito ou por não terem conhecimento sobre este direito, negam o atendimento ou encaminham para a judicialização do caso. Alguns ainda solicitam que sejam apresentados laudos médicos ou psicológicos, o que não faz parte do procedimento que foi regulamentado e é considerada uma prática abusiva”, diz o comunicado da associação.

Para formalizar as denúncias e garantir o direito a retificação do prenome e gênero, a associação lançou o projeto “Eu Existo”, em parceria com o Instituto PRIOS de Políticas Públicas.

“O projeto tem o objetivo de monitorar e acompanhar a garantia do direito a alteração do registro civil conforme determinado pelo STF e pelo provimento 73/2018 do CNJ, através das denúncias efetivas e relatos de travestis, mulheres transexuais e homens trans que tem tido dificuldade na realização do procedimento”. Denuncias, dúvidas e relatos positivos podem ser encaminhados por meio do e-mail: euexisto@prios.org.br

NEGAR PROCEDIMENTO É ATO ILÍCITO

Segundo o advogado Paulo Iotti, da ABGLT e GaDVs, em recente reportagem do NLUCON, o provimento do CNJ é explícito sobre a documentação que exige para a retificação do registro civil das pessoas trans. Logo não há justificativa para fazer outras exigências, tampouco negar o atendimento.

“Se recusarem, os cartórios estarão cometendo ato ilícito, podendo ser processados para que façam a retificação, inclusive, a meu ver, por danos morais, por transfobia institucional. E de qualquer forma devem dar negativas por escrito (muitas vezes é difícil de consegui-la) para ter um mínimo de lisura e formalidade no procedimento”.

PARA RETIFICAR

Segundo o texto da CNJ, toda pessoa maior de 18 anos completos poderá fazer a retificação de nome e gênero/sexo da documentação. “O procedimento será realizado com base na autonomia da pessoa requerente, que deverá declarar, perante o registrador do Registro Civil de Pessoas Naturais, a vontade de proceder à adequação da identidade mediante a averbação do prenome, do gênero ou de ambos”.

Para dar entrada, a pessoa deverá apresentar uma série de documentos, bem como certidão de nascimento atualizada, certidão de casamento atualizada, se for o caso. Cópia do RG, cópia da identificação civil nacional (ICN / se tiver), cópia do passaporte brasileiro (se for o caso), cópia de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda, cópia do título de eleitor, cópia de carteira de identidade social (se tiver), comprovante de endereço, dentre outros.

Saiba todos clicando aqui.

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2 comentários

  1. Infelizmente isso é também uma realidade em Uberaba-MG.
    Eu e um amigo estamos tendo muitas dificuldades para tirar nossas certidões.
    Eles dificultam ao máximo e burocratizam tudo.
    Meu amigo por ser divorciado e eu por não ter um contrato de residência, vou precisar de uma declaração da proprietária da casa.
    Isso é terceirizar nossos direitos!

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