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Senado Uruguaio aprova Lei Integral Para Pessoas Trans no país

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Manifestante pedindo Lei Trans Já (foto: Camilo Dos Santos / El Observador)

O Senado do Uruguai aprovou na tarde de terça-feira (16) a Lei Integral para Pessoas Trans. Os senadores votaram artigo por artigo, analisando todos os incisos, e decidiram por meio de votação que os direitos das pessoas trans devem ser garantidos e que haja promoção de igualdade e combate à discriminação.

A Lei Integral para Pessoas Trans tem como premissa a promoção da igualdade de gênero, combater todas as formas de discriminação, aplicando o que determina a Lei de combate ao racismo, xenofobia, além de promover ações afirmativas que atendem uma cidadania plena.

Dentre as conquistas, está o reconhecimento das violações históricas à população, dando uma pensão para pessoas trans perseguidas na ditadura. A responsabilidade do país ao acesso respeitoso da população trans a educação, a cultura e saúde em suas redes públicas. Também há a desburocratização da retificação do nome e gênero da documentação com direito à autodeterminação de gênero (menores de idade também poderão fazer, com a autorização dos pais). Além da cota de 1% dentro do funcionalismo público e em projetos de formação e capacitação do país.

O texto original chegou a passar por algumas mudanças, mas não prejudicou a garantia de direitos. Por exemplo: menores de idade só poderão passar por cirurgias com a autorização dos pais. Já a hormonização continuou não precisando de autorização de terceiros por ter como base as convenções internacionais.

Antes mesmo da votação, a temática mobilizou os uruguaios. Grupos a favor dos direitos LGBT coletaram 60 mil assinaturas pedindo a aprovação da Lei Trans ao Poder Legislativo. Por sua vez, grupos ligados a grupos religiosos e conservadores se mobilizaram contra, mas o abaixo- assinado foi menos expressivo, com 20 mil assinaturas a menos.

Ao dar o seu voto, a senadora Daisy Toruné, da Frente Amplio, que teve importante atuação na aprovação da Lei, declarou que era a primeira vez, depois de anos de invisibilidade, violência e ocultação, que a Câmara de Senadores discutia o tema dos direitos das pessoas trans que foram violados na sociedade.

“Para mim esse é um avanço (…). Quanto mais nos abrirmos às diferenças, mais contribuímos para uma sociedade sã e democrática. Para nossa sociedade, ainda nos falta muito para criarmos vínculos humanos saudáveis, nos quais o outro não se sinta menosprezado por ser diferente”, declarou.

Já o senador Rafael Michelini afirmou que a aprovação da lei é um ato de justiça, mas declarou que a fiscalização da aplicação da lei também é importante. “Quero ver se somos assim tão democráticos. Estamos tratando de mudar uma cultura e começamos pela lei. Teremos que fazer um esforço grande. O dia de hoje só será histórico à medida que façamos com que essa lei funcione”, declarou.

Após a votação, a vice-presidenta do país e presidenta do Senado do Uruguai, Lucía Topolansky declarou: “Fica aprovada a lei, que passa agora à Câmara dos Deputados”. O momento recebeu calorosos aplausos e gritos de “Lei Trans Já”.

BRASILEIRAS COMENTAM

No Brasil, a presidenta da ABGLT, Simmy Larrat, e a presidenta da Antra, Keila Simpson, escreveu uma nota dizendo que se trata de um grande avanço frente ao momento político que a América Latina enfrenta, com risco de fascismo e conservadorismo.

“Nós, do Brasil, ficamos felizes e reforçamos nosso compromisso em estarmos sempre juntes e atentes a nossas irmãs e irmãos para que consigamos fortalecer as lutas de militantes e dos movimentos nacionais de todos os países de Toda América Latina e Caribe”, escreveu.

Elas destacam que apenas a Argentina, Chile e Equador tem a lei de identidade de gênero aprovadas, enquanto no Brasil o projeto apresentado em 2013 – PL 5002/2013 – corre risco de ser arquivado sem aprovação. O direito de retificação de prenome e gênero sem a necessidade de laudos, cirurgias, ação judicial e crivo do juiz só foi garantido em março deste ano por meio do julgamento da ADI 4275 pelo Supremo Tribunal Federal.

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