Direito Pride Realidade Uncategorized

Advogados explicam o que você precisa saber sobre a Criminalização da LGBTIfobia pelo STF

594d23a615000020008ffd55

Por Neto Lucon

A criminalização da homofobia e transfobia volta a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (23). Duas ações (ADO 26 e MI 4733) indicam que a  LGBTIfobia seja considerada crime pelo STF, uma vez que o Congresso Nacional teria sido omisso em não votar por 18 anos os diversos projetos de lei que tramitaram na Câmara. Os números de casos de preconceito pelo país demonstram urgência no julgamento.

No Plenário, as ações propõem que os crimes LGBTIfóbicos sejam abarcados na lei 7.716/89, conhecida como Lei Antirracismo. Ou seja, o que é tipificado como crime às pessoas LGBTIs também serão tipificados como crime de racismo. Ela chega a prever pena de prisão a quem praticar, induzir ou incitar a discriminação e o preconceito.

O debate no STF ocorre desde fevereiro e, até o momento, os ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes votaram a favor da criminalização. Faltam os votos de outros setes ministros. Nesta quinta-feira, apesar das ações estarem na pauta do Plenário, elas podem não ser julgadas, uma vez que o julgamento de quarta-feira (22) não foi finalizado e será transferido para quinta, dia do julgamento da criminalização da LGBTfobia.

“A pauta pode mudar a qualquer momento, já que a pauta de quinta-feira é sempre meio ‘fictícia’, pois se não acabar um julgamento na quarta, muitas vezes ele continua na quinta. Mas, se for retomado o julgamento, a expectativa é de vitória”, declara Paulo Iotti, advogado da ABGLT e GADvS, que move a ação no STF, ao NLUCON. “É sempre incerto se o julgamento ocorrerá e, ocorrendo, se irá até o final. Por isso a luta é constante”, continua.

ATUALIZAÇÃO / 18h: A ministra Rosa Weber e o ministro Luiz Fux votaram a favor da criminalização da LGBTfobia, dando maioria de votos para que o direito seja dado à população LGBTI. O julgamento foi suspenso e retomará no dia 5 de junho para o voto dos outros cinco ministros.

11902236_884383928263289_6861315038430705806_n
Paulo Iotti quer que lei Antirracista sirva para punir crimes LGBTfóbicos

CONGRESSO OMISSO E O APOIO DO STF

O STF decidiu intervir depois que quatro projetos de lei tramitaram na Câmara dos Deputados durante 18 anos, sem que nenhum chegasse perto de ser aprovado. A mais conhecida foi a PL 122, de 2001, da ex-deputada Iara Bernardi, arquivada após 14 anos em tramitação. Em 2014, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), apresentou um projeto que trata dos crimes de ódio, trazendo a LGBTfobia ao lado do preconceito contra imigrantes, pessoas em situação de rua, idosos e deficientes. Mas não foi nem votado pelas comissões temáticas para ir ao plenário.

Os dados alarmantes de casos envolvendo LGBTIFobia e os números de assassinatos de pessoas LGBT não sensibilizaram grande parte do Congresso quanto a urgência da aprovação. De 2000 a 2018, foram assassinadas 4.151 LGBT no Brasil, segundo dados do Grupo Gay da Bahia. Segundo a ong internacional Transgender Europe, o Brasil é o país que mais mata travestis, mulheres e homens trans em todo o mundo em números totais. Somente em 2018, 163 pessoas trans foram assassinadas em crime de ódio.

Sendo assim, a advogada Maria Eduarda Aguiar da Silva, que representa a ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) e que é presidenta do Grupo pela Viddarj, diz que caberá mais uma vez ao STF, e não ao Congresso Nacional, promover a conquista aos direitos LGBTI. Ela explica que a abertura do Supremo se dá porque ele é consagrado historicamente um tribunal de defesa de garantias constitucionais e de direitos humanos.

“O STF é composto por ministros que ocuparam a cadeira por meio de suas carreiras jurídicas, não por eleições ou partidos, e que tem como compromisso defender sobretudo a Justiça, os direitos constitucionais e os direitos humanos. É diferente dos parlamentares do Congresso Nacional, que muitas vezes criam projetos e votam buscando agradar seus eleitores, muitos deles conquistados por meio de um discurso de ódio à população LGBT”, afirma.

Segundo a advogada, há parlamentares que utilizam da pauta contra a comunidade LGBT, muitas vezes disseminando mentiras e discursos de ódio, para se elegerem. “Há aqueles que dizem que somos destruidores da família, que queremos prender religiosos, que somos uma ameaça, quando na verdade não é nada disso. Eles nos elegeram inimigos para se promoverem politicamente, se elegerem e surfarem em cima da nossa dor. Eles usam a pauta LGBT para estimular o ódio e se manter no poder, vide bancada evangélica, vide o presidente Jair Bolsonaro”, pontua. “Precisamos ter uma renovação política, com representantes progressistas e antenados nos direitos humanos, para virar o jogo. Mas precisamos de amadurecimento de disputa, o que vai demorar um pouco”.

Iotti defende que o preconceito institucional tem dificultado a aprovação e a omissão do Congresso em relação ao tema. Segundo ele, a bancada evangélica, ainda que em número reduzido, tem feito prevalecer o barulho na mobilização contra qualquer avanço direitos das pessoas LGBTI. A situação permanece estática diante dos poucos parlamentares que apoiam os direitos LGBT e de uma maioria que “dança conforme a música”. “O Congresso Nacional, enquanto instituição, não tem se mostrado preocupado com a proteção da minoria LGBTI+, o que é lamentável”, declara.

59864260_1311535819004957_5156650847836307456_n
Maria Eduarda diz que bacada conservadora barra avanços nos direitos LGBT

Curiosamente, um dia antes do STF votar, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto que criminaliza a homofobia, que deve seguir para a Câmara dos Deputados. A intenção foi que evitarem que o STF julgasse baseado no discurso de que eles estariam sendo omissos. A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS) declarou que pediria a suspensão do julgamento no ST ao ministro Dias Toffoli. Ela acatou a sugestão de um dos ministros que a decisão do Supremo antes que um projeto de lei da Câmara fosse aprovado simboliza um atropelo por parte do Judiciário. Detalhe: a lei do Congresso não vale para templos religiosos.

CÓDIGO PENAL JÁ NÃO PUNE A LGBTFOBIA?

Os advogados afirmam que a busca para se criminalizar a LGBTfobia não é uma busca por privilégios, ainda que haja um Código Penal para todos. Mas que a criminalização é necessária para erradicar uma violência específica contra uma população específica. Eles apontam que no país há diversas leis que protegem especificamente grupos vitimados pela sociedade para combater essas violências específicas, mas que LGBTI fazem parte do único grupo vulnerável que não é protegido pelo Estado por uma lei penal

“Temos lei que criminaliza a violência contra as mulheres, Lei Maria da Penha, feminicídio, crime contra animais, deficientes físicos, soropositivos, o estatuto do idoso, da criança e do adolescente. Então é inadmissível que não tenhamos uma lei que proteja os LGBT”, diz Maria Eduarda. “O Brasil é signatário nos princípios de Yogyakarta, tratado internacional de direitos humanos, e desrespeita o compromisso de editar leis que garantam a integridade física, respeitando a orientação sexual e identidade de gênero”.

Paulo diz que sempre que o Estado considera uma opressão intolerável, ele a criminaliza. “Então ou se muda o sistema penal, para uma lógica de Justiça Restaurativa, ou um modelo abolicionista que resolva os problemas da sociedade, o que sou totalmente favorável, ou se criminaliza a homotransfobia como se criminaliza tudo nesse país”. Paulo alega que, para ser abolicionista e ser contra a criminalização da LGBTIfobia, é preciso por também pedir a revogação da Lei contra os crimes contra a mulher, idoso, crianças… “Eu não apoio isso, seria obviamente inconstitucional, mas um dever de coerência, que salvo engano nunca vi, isso exigiria”.

O advogado explica ainda que o Código Penal não é suficiente para punir os casos de LGBTfobia, uma vez que não criminaliza adequadamente diversas discriminações e discursos de ódio. O crime de constrangimento ilegal, previsto no Código, por exemplo, supõe “violência ou grave ameaça”, de forma que não é qualquer discriminação que é punida. Já os crimes de injúria e difamação refere-se a ofensa à individualidade da pessoa e não ofensa a coletividades e aos discursos de ódio.

“Ambas condutas são punidas pelo artigo 20 da Lei Antirracismo, quando criminaliza a conduta de “praticar, induzir ou incitar o preconceito ou a discriminação por raça cor, etnia, religião ou procedência nacional. Queremos igual proteção penal, que a criminalização da homotransfobia seja feita da mesma forma que a criminalização destas outras opressões. Quem nos acusa de querer privilégios age, portanto, ignorância ou má-fé ”, declara.

LIBERDADE RELIGIOSA VS DIREITOS HUMANOS

Iara Bernardi lembrou, em entrevista ao UOL, que inúmeros senadores fizeram uma campanha de que, ao criminalizar a LGBTfobia, o projeto PLC 122 cercearia pastores e que queria coloca-los na cadeia. “Isso era repetido nas igrejas de que não se poderia mais falar em cura gay, que iria exigir das igrejas fazer casamento gay”.

O pastor Silas Malafaia, o deputado Marco Feliciano (PSC) são alguns dos religiosos e políticos que se posicionam publicamente contra a criminalização. Dizem que ela fere a liberdade de expressão e liberdade religiosa. Em debate no Programa do Ratinho, durante a extinta PL 122, Malafaia declarou que criminalizar a LGBTfobia é criminalizar a opinião. “Existe uma diferença terrível entre criticar conduta e discriminar pessoas. É lei do privilégio, pois posso criticar tudo, evangélico, católico, Deus, menos o homossexual”.

Em entrevista ao Fantástico, da TV Globo, no último domingo (19) o advogado da frente parlamentar contra a aprovação, Walter de Paula Silva voltou a falar que a criminalização fere a liberdade de expressão de religiosos externarem o que pensam sobre as pessoas LGBT. “Minha opinião, minha consciência e minha fé estão sendo criminalizadas”, declarou.

Iotti explicou, contudo, que “ninguém da comunidade LGBT quer prender padre ou pastor por falar que a homossexualidade é pecado”. “Uma coisa é falar que é pecado, outra coisa é falar que gays seriam pedófilos, que pessoas LGBT seriam perigosas, que deveriam ser segregadas. Isso não é liberdade de expressão. É discurso de ódio”.

Para Maria Eduarda, a liberdade religiosa não pode estar acima dos direitos humanos e minorias. “ A criminalização da LGBTfobia não vai ofender o direito de professar a sua fé, só não vai permitir que continue nos ofendendo, estimulando discursos de ódio contra LGBT de forma impune. Mas eles querem o direito de continuar sendo LGBTfóbicos. É público e notório que os locais onde tem o maior nicho de igrejas pentecostais é onde tem mais violência contra LGBTIs. E não é coincidência, é realidade. Essa violência provém do discurso de ódio, de demonização, desumanização por parte de pastores. No Brasil, precisamos ter tolerância uns com os outros, respeitando a religiosidade e a individualidade como ser humano”.

RACISMO = HOMOFOBIA

Iotti informa que a associação do crime de racismo ao crime de LGBTfobia se dá por uma razão de princípio e razão pragmática, uma vez que o conceito de racismo é político e social e não biológico. Ou seja, que a própria LGBTfobia pode ser interpretada como crime de racismo. Ele explica:

“O STF afirmou que o racismo é a inferiorização de um grupo social relativamente a outro (HC 82.424/RS). Se o conceito de racismo é o que um grupo dominante subordina um grupo dominado em um sistema de relações de poder, naturalizando primeiro como ‘bondoso’, ‘neutro’ e ‘modelo de pessoa ideal’ e o segundo como ‘perigoso’, ‘ideológico’, ‘pessoa degenerada do modelo ideal’ (branco, de um lado, e hétero-cis, em outro), a homotransfobia se enquadra”.

O advogado defende ainda que tanto a Constituição no artigo 3º, IV, bem como a Lei Antirracismo, no artigo 20, falam em “raça” e “cor” em palavras diferentes. Sendo assim, há a interpretação possível de que os crimes de discriminação e incitação ao preconceito por raça – na compreensão político-social e não biológica de raça e racismo – abarcam a discriminação e os discursos de ódio por orientação sexual e por identidade de gênero de pessoas LGBTI+.

Iotti diz que nesta interpretação não é preciso legislar, tampouco fazer analogia sobre racismo e LGBTfobia, pois as palavras e conceitos já estão previstos em lei. “Não digo que a homotransfobia é ‘tão grave’ quanto o racismo e deve ser punida ‘da mesma forma’ que ele. Digo que a homotransfobia se enquadra no conceito de racismo e é espécie de racismo”. A ação também se baseia em razão de princípio, considerada a mais relevante para fins de direito. “Levo meu diploma de Doutor em Direito Constitucional a sério, não defenderia algo em que não acreditasse fosse correto do ponto de vista estritamente jurídico”.

EFICÁCIA DA LEI

Mas será que a Lei Antirracista contribuiu com eficácia na luta contra o racismo a negros de forma que pode ser utilizada na luta contra a LGBTfobia? “A Lei Antirracismo calou os racistas negrofóbicos em espaços públicos. Não se vê pessoas dizendo ter ‘liberdade de expressão’ para ofenderem ou discriminarem pessoas negras, como se vê com pessoas LGBT. Ainda que o Movimento Negro tenha reservas à Lei, ele não pede sua revogação, porque sabe da sua importância. Em uma sociedade punitivista como a nossa, a lei penal educa sim. Muita gente não discrimina abertamente pessoas negras porque é crime”, diz Iotti.

Maria Eduarda afirma que a Lei Antirracismo criou uma barreira simbólica de que a conduta racista, até então afrontosa e direta, é equivocada e digna de prisão. “Com a Lei Antirracista abarcando os crimes contra LGBT, muitos vão continuar cometendo crimes, mas vamos ter uma tipificação penal. Por meio dela, vamos criar dados, produzir dossiês, CPIs de LGBTfobia, vamos continuar com políticas públicas para sair do limbo penal. Vamos ter uma tipificação de crime penal que possa proteger minimamente a vítima de LGBTfobia e, no pior caso, de LGBTcídio, dando visibilidade as nossas mortas e gerando políticas públicas de enfrentamento a LGBTfobia”.

O advogado pondera dizendo que é um erro achar que a criminalização vai resolver a problemática do preconceito sozinha, mas que este não é um erro que o movimento LGBT+ comete. “Lutamos, ao mesmo tempo, por educação para a diversidade, para que escolas ensinem crianças e adolescentes a respeitarem pessoas LGBTI+. Então, se a Lei Antirracismo não acabou com a negrofobia (o racismo contra negros), ajudou na luta contra ele, fornecendo mecanismos e fazendo diminuir as práticas públicas e orgulhosas, isso é um efeito pragmático real, não meramente simbólico. Então, sim, a Lei 7716/89 contribuiu com a proteção da população negra e, certamente, se vencermos no STF ou aprovarmos lei nesse sentido, contribuirá para a proteção de pessoas LGBTI”.

paulo iotti1
Paulo Iotti e Maria Eduarda defende criminalização da LGBTfobia no STF

EXPECTATIVA

Nos dias 23 e 24 a criminalização da LGBTfobia pode ser votada pelo Supremo Tribunal Federal. Com o apoio unanime da maioria dos ministros que votaram, a expectativa é que ela seja aprovada com maioria dos outros sete relatores. A pressão dos movimentos sociais, de artistas, bem como a cantora Daniela Mercury, e da própria imprensa devem contribuir para que a votação ocorra.

Mas ainda há a possibilidade de algum ministro pedir vista – ou seja, quando algum julgador não se sentir apto a dar o seu voto – e adiar a votação. “Neste caso pretendo pedir medida cautelar da Tribuna, para que a maioria do Tribunal já afirme a homotransfobia (LGBTIFobia) como crime de racismo e agravante genérica (como motivo torpe) dos crimes em geral”, diz Iotti.

Maria Eduarda afirma que o pedido de vista seria extremamente protelatório, uma vez que o próprio presidente do tribunal, Dias Toffoli, declarou que todos os ministros já receberam relatório completo e tiveram acesso aos altos. “Qualquer pedido neste sentido pode ser encarado como protelatório e aí cabe os recursos cabíveis para que esse pedido não trave o processo por meses e anos”.

Vale dizer que a decisão do STF não passa pela Presidência da República, de forma que Jair Bolsonaro não tem que concordar ou assinar. Contudo, se vier pelo Congresso Nacional, a decisão vai para as mãos do presidente, que pode assinar ou vetar.


Acredita que o jornalismo é uma importante ferramenta contra o preconceito?

Apoie o site independente NLUCON e contribua com o financiamento coletivo para quitar os gastos com a produção de notícias, entrevistas e vídeos. Sua colaboração é fundamental para a existência desse site. Clique aqui.

2 comentários

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.