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Justiça do PR determina que mulher trans receba proteção da Lei Maria da Penha contra ex-marido

Direitos trans justiça

A Justiça do Paraná concedeu no fim de abril a proteção por meio da Lei Maria da Penha a uma mulher transexual de 26 anos contra o ex-marido, de 34. Ela mora em Andirá, cidade com 20 mil habilitantes, e tornou-se a primeira mulher transexual do estado a requerer e conquistar a medida protetiva.

De acordo com a vítima, que prefere não ser identificada, ela e o ex-marido cisgênero viveram uma união estável por 12 anos. Em janeiro deste ano, o relacionamento terminou a pedido dela, mas o rapaz não concordou e, na busca por uma reconciliação, agiu com violência contra ela.

Até que ele invadiu a casa onde viviam, a ofendeu de diversas formas e destruiu móveis e rasgou as roupas dela. Ele ainda matou o cachorro da ex-mulher.

Na sentença da juíza Vanessa Villela De Biassio, a medida protetiva consiste em que o homem fique proibido de frequentar lugares frequentados pela ex-mulher, se aproximar e tentar se comunicar com ela, os familiares dela e testemunhas. Ele de permanecer em uma distância mínima de 300 metros com o objetivo de preservar a integridade física e psicológica. Caso não cumpra, ele pode ser preso.

Esta não é a primeira vez que mulheres trans possam utilizar da Lei Maria da Penha para receber e medida protetiva em casos de violência doméstica. Tanto é que a juíza utilizou os casos das cidades de São Gonçalo, Rio de Janeiro, e Anápolis, Goiás, além de usar a cartilha do Ministério Público Federal, de 2017, que reconhece a identidade de gênero de pessoas trans enquanto mulheres e do gênero feminino, para o caso do Paraná.

Vale dizer que na Câmara dos deputados tramita um projeto de lei 191/2017, que garantir que mulheres trans tenham garantido o direito de se beneficiarem da lei Maria da Penha em casos de violência doméstica.

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