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STF decide por 8 votos a 3 que LGBTfobia é crime de racismo; o que muda agora?

bandeiralgbt

O Supremo Tribunal Federal determinou por maioria de votos (8 a 3) nesta quinta-feira (13) que a LGBTfobia – violência física e moral contra pessoas devido a sua orientação sexual ou identidade de gênero – seja punida como crime de racismo, abarcada na Lei 7716/89. Isto é, crime inafiançável e imprescritível, com pena entre 1 a 5 anos de prisão, de acordo com a conduta.

+ Advogados explicam criminalização da LGBTfobia pelo STF

O julgamento ocorreu via STF, que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADO 26), de 2013, do PPS, e o Mandado de Injunção (MI 4733), de 2012, pela ABGLT, devido a omissão do Congresso Nacional aos diversos projetos de lei de criminalização da LGBTfobia.

Seis ministros já haviam votado até o dia 23 de maio – Celso de Mello, Luis Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes – mas apesar da unanimidade de votos a favor da criminalização a votação foi adiada. Nesta quinta-feira, a ministra Cármen Lúcia retomou o julgamento, elogiou os votos anteriores e deu o seu parecer favorável. “O Estado brasileiro, por onde anda? Cadê o Estado que é responsável por legislar?”, declarou.

Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio foram os primeiros a votar contra. Lewandowski disse que a Lei Antirracismo não se aplica a LGBTfobia, por não abarcar “opção sexual” (sic). O presidente da Corte, Dias Toffoli – que se encontrou com o presidente Jair Bolsonaro nos últimos dias – também votou contra a criminalização. Já Celso de Mello e Gilmar Mendes votaram a favor, com o resultado final de 8 votos a 3 pela criminalização da LGBTfobia.

Vale dizer que, diante da acusação de omissão, o Congresso Nacional passou a dar andamento simultaneamente ao julgamento do STF em um projeto de criminalização da LGBTfobia, que isenta a prática de templos religiosos, e aprovou a primeira etapa por meio da Comissão de Constituição. Sendo assim, o Congresso tentou interromper o julgamento do STF e prolongar mais um tempo para a espera da criminalização, o que não aconteceu.

O QUE MUDA?

Agora, o crimes de ódio contra a população LGBT passam a ser tipificados criminalmente como crime de racismo, valendo-se de todas as punições previstas na lei 7716/89. É um crime inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um e cinco anos de reclusão.

Sendo assim, as pessoas que forem discriminadas por sua orientação sexual ou identidade de gênero podem se dirigir a qualquer delegacia ou nas Decradi (Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância) e mencionar a violência LGBTfóbica, pois a LGBTfobia está tipificada – informa a advogada Maria Eduarda Aguiar da Silva, que representa a ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) e que é presidenta do Grupo pela Viddarj.

Já os crimes de homicídio motivados por preconceito a LGBT devem qualificados como LGBTfóbicos e ganham um agravante na pena. Cabe o Ministério Público e os familiares reunirem provas de que a morte foi ocasionada por LGBTfobia.

POR QUE LGBTFOBIA É CRIME DE RACISMO? 

Paulo Iotti, advogado da ABGLT e GADvS, que moveu a ação no STF, informa que a associação do crime de racismo ao crime de LGBTfobia se dá porque o conceito de racismo é político e social e não biológico, fazendo com que a própria LGBTfobia possa ser interpretada, como foi pelo STF, como crime de racismo. Ele explica:

“O STF afirmou que o racismo é a inferiorização de um grupo social relativamente a outro (HC 82.424/RS). Se o conceito de racismo é o que um grupo dominante subordina um grupo dominado em um sistema de relações de poder, naturalizando primeiro como ‘bondoso’, ‘neutro’ e ‘modelo de pessoa ideal’ e o segundo como ‘perigoso’, ‘ideológico’, ‘pessoa degenerada do modelo ideal’ (branco, de um lado, e hétero-cis, em outro), a homotransfobia se enquadra”.

O advogado defende ainda que tanto a Constituição no artigo 3º, IV, bem como a Lei Antirracismo, no artigo 20, falam em “raça” e “cor” em palavras diferentes. Sendo assim, há a interpretação possível de que os crimes de discriminação e incitação ao preconceito por raça – na compreensão político-social e não biológica de raça e racismo – abarcam a discriminação e os discursos de ódio por orientação sexual e por identidade de gênero de pessoas LGBTI+.

Iotti diz que nesta interpretação não é preciso legislar, tampouco fazer analogia sobre racismo e LGBTfobia, pois as palavras e conceitos já estão previstos em lei. “Não digo que a homotransfobia é ‘tão grave’ quanto o racismo e deve ser punida ‘da mesma forma’ que ele. Digo que a homotransfobia se enquadra no conceito de racismo e é espécie de racismo”.

LEI ANTIRRACISTA VAI CONTRIBUIR NA LUTA CONTRA A LGBTFOBIA?

“A Lei Antirracismo calou os racistas negrofóbicos em espaços públicos. Não se vê pessoas dizendo ter ‘liberdade de expressão’ para ofenderem ou discriminarem pessoas negras, como se vê com pessoas LGBT. Ainda que o Movimento Negro tenha reservas à Lei, ele não pede sua revogação, porque sabe da sua importância. Em uma sociedade punitivista como a nossa, a lei penal educa sim. Muita gente não discrimina abertamente pessoas negras porque é crime”, diz Iotti.

Maria Eduarda afirma que a Lei Antirracismo criou uma barreira simbólica de que a conduta racista, até então afrontosa e direta, é equivocada e digna de prisão. “Com a Lei Antirracista abarcando os crimes contra LGBT, muitos vão continuar cometendo crimes, mas vamos ter uma tipificação penal. Por meio dela, vamos criar dados, produzir dossiês, CPIs de LGBTfobia, vamos continuar com políticas públicas para sair do limbo penal. Vamos ter uma tipificação de crime penal que possa proteger minimamente a vítima de LGBTfobia e, no pior caso, de LGBTcídio, dando visibilidade as nossas mortas e gerando políticas públicas de enfrentamento a LGBTfobia”.

O advogado pondera dizendo que é um erro achar que a criminalização vai resolver a problemática do preconceito sozinha, mas que este não é um erro que o movimento LGBT+ comete. “Lutamos, ao mesmo tempo, por educação para a diversidade, para que escolas ensinem crianças e adolescentes a respeitarem pessoas LGBTI+. Então, se a Lei Antirracismo não acabou com a negrofobia (o racismo contra negros), ajudou na luta contra ele, fornecendo mecanismos e fazendo diminuir as práticas públicas e orgulhosas, isso é um efeito pragmático real, não meramente simbólico. Então, sim, a Lei 7716/89 contribuiu com a proteção da população negra e, certamente, contribuirá para a proteção de pessoas LGBTI”.


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